Edital de Convocação - Audiência Publica LDO 2022

Será realizada no dia 18 de junho de 2021

Câmara Municipal de Anísio de Abreu, comunica aos munícipios em geral, conselhos municipais, sociedade civil organizada e demais interessados, de acordo com o disposto no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que realizará no dia 18 de junho de 2021 as 15:00 Horas, na sede da CÂmara Municipal de Anisio de Abreu, com o objetivo de apresentar e discutir com a sociedade civil organizada e com a população em geral, o Projeto de Lei n° 020/2021, da Prefeitura Municipal de Ansio de Abreu, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria do Municipio para o exercicio de 2022 e dá outras providencias" em tramitação nesta casa Legislativa, tendo como convidados para os debates na condição de expositores, o Contador do Municipio e o Secretário Municipal de Finanças, em cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar 101/2000(LRF), com a redação dada pela Complementar 131/2009.

Edital de Convocação e projeto de Lei 020/2021:https://gestaofiscal.org/uploads/documentos/63b5bac8b8a55e90acc87059691dd77f.pdf

https://gestaofiscal.org/uploads/documentos/12a92ef697a762ec2117d6dd7a656661.pdf